entenda o que muda com a PEC 32/20

A reforma administrativa é uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 32/20, que apresenta alterações dos dispositivos sobre servidores e empregados públicos, principalmente nas medidas de contratação, remuneração e desligamento.

Criada em 2020, a reforma administrativa surge com o objetivo de melhorar a gestão pública e trazer eficiência ao Estado. Desse modo, as propostas da PEC 32/20 impactam os privilégios depositados no serviço público brasílico, uma vez que a firmeza dos cargos, as promoções automáticas e também outros benefícios.

Essas mudanças citadas valem para os novos servidores, ou seja, as alterações previstas pela reforma não atingem os servidores públicos já investidos nos respectivos cargos.

A teoria do texto de hoje é falar de modo prático sobre a reforma administrativa para aqueles que atuam no ramo do recta administrativo. Continue a leitura. 😉

O que é a reforma administrativa?

A reforma administrativa é a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que altera os dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da gestão pública direta e indiretamente.

A PEC 32/20 prevê mudanças nas regras gerais sobre políticas de gestão de pessoas para toda a gestão pública, são elas:

• O ingresso por concursos públicos;
• Sistema de remuneração;
• Jornada de trabalho;
• Cargos em percentagem;
• Planos de curso;
• Critérios de desempenho;
• Perda do missão e função.

Leia também: O que são contratos administrativos, seus tipos e principais características!

O que é preciso saber sobre a PEC 32/20?

Claro de muita polêmica, a reforma administrativa nasce com a teoria de trazer eficiência ao Estado, melhorando os serviços públicos e a gestão pública. 

O foco deste cláusula não é elogiar ou criticar a reforma apresentada, mas trazer elementos técnicos que sirvam de subsídios para você, pessoa leitora, estimar. Veja pontos importantes para saber sobre a PEC 32/20:

A proposta encaminhada pelo Ministro Paulo Guedes modifica alguns trechos da Constituição Federalista – por isso o nome de Proposta de Emenda à Constituição, principalmente os seguintes dispositivos:

• Da gestão pública em universal, cláusula 37;
• Dos servidores públicos, artigos 39 e 39-A); 
• Da previdência, cláusula 40-A; 
• Da firmeza e avaliação de desempenho, artigos 41, 41-A e 48 – X; 
• Das atribuições do presidente da República, cláusula 84; 
• Dos ministérios, cláusula 88; 
• Das Forças Armadas, cláusula 142; 
• Do Orçamento da União, cláusula 165; 
• Da Lei orçamentária, artigos 167, 173 e 201;
• De outras disposições gerais (cláusula 247).

Conforme veremos a seguir, um dos argumentos utilizados para justificar a reforma é justamente “concluir com os privilégios”. Entretanto, de concórdia com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), a média salarial de servidores municipais é R$ 2.150,00, dos estaduais é de R$ 4.150,00 e dos federais de R$ 6.500,00. 

Dessa forma, percebe-se que a grande parcela dos servidores afetados pela Reforma não é considerada a escol do funcionalismo público, uma vez que os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, por exemplo.

Veja os mais importantes princípios do recta administrativo na CF cá.

Qual o objetivo da reforma administrativa? 

A reforma proposta a partir da PEC 32/20 visa incluir novos princípios, uma vez que a imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Outrossim, traz outra novidade ao inserir, sob a visão de muitos, o Estado uma vez que um simples agente complementar.

Ou seja, a reforma pode gerar uma situação onde o Estado é disposto em segundo projecto, atuando unicamente no espaço em que não há interesse do mercado, o que ocasionaria uma série de cooperação entre órgãos e entidades públicas e privadas para realização dos serviços.

Segundo o Ministério da Economia, a reforma é necessária para: 

Modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua atuação; aproximar o serviço público brasílico da veras do país; e prometer condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade.”

Ainda de concórdia com o Ministro Paulo Guedes, o governo procura com a reforma ressignificar o Estado brasílico, com desembaraço e eficiência nos serviços oferecidos.

Para isso, de concórdia com a exposição de motivos da Reforma, a proposta foi formulada sob três grandes pilares: 

1. Modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua atuação; 
2. Aproximar o serviço público brasílico da veras do país; 
3. Prometer condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade.

Leia também: Para que serve e em quais casos se aplica a sanção administrativa?

Princípios fundamentais da Gestão Pública

Atualmente são cinco os princípios previstos no caput do cláusula 37 da Constituição Federalista, também conhecidos uma vez que LIMPE, são eles:

• Legitimidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência. 

O projeto enviado traz mudanças substanciais na estrutura da Gestão, principalmente com a modificação do próprio caput do cláusula 37, com a introdução de novos princípios, conforme proposta de redação aquém:

Agora, com as alterações promovidas pela PEC 32/20, são 13 os princípios da Gestão Pública. Os atuais foram mantidos e outros novos foram acrescentados, conheça eles a seguir: 

Imparcialidade 

Tem uma vez que razão de viver a impossibilidade de a Gestão ocupar uma posição favorável a determinado cidadão em uma situação específica. É importante nos processos licitatórios, principalmente no julgamento das propostas.

Transparência 

Muito espargido, leste princípio procura transparência e divulgação em toda a prática administrativa. 

Inovação 

Oriente princípio não é tão espargido uma vez que os demais, mas está cada vez em maior discussão, principalmente com o progresso da tecnologia nos entes públicos.

Responsabilidade 

Tema já em subida, principalmente sob o vista da responsabilização dos agentes públicos, leste princípio reafirma a premência de observar as regras e agir de forma moral.

Unidade

É a premência da gestão atuar de forma orgânica, respeitando as decisões já tomadas e direcionando sua atuação em um único sentido.

Coordenação 

É, em resumo, o trajo da gestão praticar suas ações de forma organizada e pensando no melhor interesse do governado, ou seja, as atuações devem ser coordenadas.

Boa governança pública 

O que esse princípio procura é trazer obrigações e regras de conformidade, uma vez que o planejamento dos programas e políticas públicas.

Subsidiariedade 

Tem uma vez que meta orientar a gestão a tomar uma decisão que observe as condições locais e regionais caso a caso.

Entenda mais a fundo o que são os princípios da gestão pública cá.

O que muda com a reforma administrativa?

A reforma do texto prevê a emprego das alterações para novos ingressantes no funcionalismo público, deste modo, não atinge os servidores públicos já investidos nos respectivos cargos.

Alguns dos seus principais pontos de mudança é a geração do vínculo de experiência, onde serão necessários dois anos para as carreiras típicas de Estado e um ano para as demais e, em quaisquer dos casos, serão efetivados somente os mais muito avaliados.

Outra mudança é o término da licença-prêmio e outros benefícios uma vez que: aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias, parcelas indenizatórias sem previsão lítico, incorporação de valores pelo treino de funções ou cargos e promoções baseada unicamente em tempo de serviço.

Uma das grandes novidades é a avaliação de desempenho, onde a proposta da reforma administrativa indica uma vez que funcionaria a avaliação de desempenho:

• Obrigatória e contínua; sem prejuízo da avaliação semestral do não fixo durante o estágio probatório para a obtenção da firmeza (art. 41, § 4º, CF);
• Implementação das regras sobre perda do missão pelo servidor fixo por desempenho insatisfatório (art. 41, § 1º, III, CF); e assegurada a reavaliação de desempenho insatisfatório por instância revisora, se suscitada pelo servidor.

De concórdia com a reforma, a avaliação contínua permitirá medir a tributo do desempenho individual, a valorização e o reconhecimento dos servidores com desempenho superior ao satisfatório.

Outro ponto, reconhecido pelo Ministério da Economia uma vez que positivo, é que a adoção de medidas uma vez que avaliação de desempenho pode servir para levantar o desempenho insatisfatório daqueles funcionários públicos.

Dentre todas as mudanças, uma delas é o término da firmeza para algumas carreiras do funcionalismo público e a extinção das progressões automáticas e de diversas garantias conhecidas uma vez que benefícios, que costumam ser grandes atrativos para as carreiras públicas.

Outrossim, há uma novidade significativa, já que a reforma exclui o Regime Jurídico Único e cria distintos vínculos, uma vez que:

• Vínculo de experiência; 
• Vínculo por prazo determinado; 
• Vínculo por prazo indeterminado; 
• Incumbência típico de Estado; 
• Incumbência de liderança e assessoramento.

Confira o que é recta público, quais são os ramos e uma vez que se pormenorizar na espaço cá.

Epílogo

A PEC 32/20 nasce com a teoria de desburocratizar a gestão pública, mas, além de deixar diversos setores fora da reforma, conforme pontuado no texto, não deixa simples qual a economia vai gerar ao Estado e quais as razões de algumas medidas sugeridas.

Outrossim, a PEC concentra poderes ao presidente da República, uma vez que autorizar a geração, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, além da geração, fusão, transformação ou extinção de ministérios por meio de decreto.

É preciso que o Estado, de trajo, passe por uma reforma administrativa. É um tema sensível, mas que precisa ser enfrentado, principalmente em função da ordenado modificação que a sociedade passou posteriormente a pandemia da Covid-19, que alterou a relação entre a tecnologia, os servidores e os cidadãos.

Talvez seja a hora de repensar a própria reforma, trazendo inovação e métricas mais próximas do momento em que nos encontramos, respeitando os direitos dos servidores.

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