Convénio de leniência é o termo de cooperação formalizado entre a Governo Pública e Empresas Privadas que cometeram atos lesivos ao tesouro para amenizar prejuízos e viabilizar outras investigações, mediante redução das penalidades impostas na Lei.
Em tempos de luta pelo término da devassidão e na tentativa de cada vez mais diminuir e evitar a prática de ilegalidades contra a Governo Pública, coube ao Estado fabricar novos métodos de solução dos conflitos, para, pelo menos, amenizar eventuais prejuízos cometidos.
Todos nós sabemos que cometer um delito ou um ato lesivo gera, por consequência, uma punição do Estado. Ocorre que, em não raras vezes, os processos judiciais acabam tendo pouca eficiência. Seja porque há uma morosidade do Poder Judiciário, diante da enorme quantidade de demandas. Seja porque há dificuldade de encontrar provas. E até mesmo porque, pelo próprio lapso temporal, se atinge o prazo prescricional.
Neste cenário, ao longo dos anos, técnicas de cooperação foram implementadas para seguir na rapidez processual, fazendo com que aqueles que causaram dano qualquer dano ou cometeram crimes pudessem ser punidos em tempo e modo corretos. Um exemplo disto é o harmonia de leniência, tema deste texto.
O que é harmonia de leniência?
O harmonia de leniência é um termo de cooperação entre investigados ou responsáveis por práticas lesivas à Governo Pública para que colaborem com o procedimento ajudando a identificar outros envolvidos e/ou apresentando provas e documentos que demonstrem o ato ilícito.
Uma vez que consequência da colaboração, os agentes investigados são beneficiados, com, por exemplo, redução de multa e também a pena de inidoneidade. Ou seja, poderão continuar a contratar com o Poder Público.
Foi introduzido pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e tem sua definição estipulada no cláusula 16, que assim estabelece:
A poder máxima de cada órgão ou entidade pública poderá festejar harmonia de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
Inciso I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e;
Inciso II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.”
Quando se firma um harmonia de leniência?
O harmonia de leniência possui suas especificidades de quando e por quem poderá ser realizado.
O harmonia em si pode ser realizado quando houver vontade de efetiva colaboração da segmento investigada. Isso resulta, obviamente, em rapidez e rompimento do ato lesivo.
Alguns requisitos para realização do harmonia de leniência são:
- Deve ser interrompida a prática da irregularidade investigada
- O agente investigado deve consentir sua participação na infração
- Deve ter cooperação efetiva nas investigações
- Devem ser fornecidas informações que comprovem a infração
Uma vez que visto no caput do cláusula 16 da Lei Anticorrupção, a poder máxima de cada órgão ou entidade da Governo Pública pode realizar o harmonia de leniência com pessoas jurídicas que estejam sob investigação. No contextura do Poder Executivo Federalista oriente pensão compete à Controladoria-Universal da União.
Vale lembrar também que, embora a Lei Anticorrupção seja mais recente, o harmonia de leniência também é previsto pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Essa é a legislação que regula a Estrutura o Sistema Brasílio de Resguardo da Concorrência, e possibilita que o harmonia de leniência seja realizado pelo Recomendação Administrativo de Resguardo Econômica (CADE) e com pessoas físicas.
Vantagens do harmonia de leniência
A idealização do Convénio de Leniência tem intenção de conscientizar o agente investigado para que a atividade lesiva é prejudicial a toda a sociedade. Desta forma, apresentando efetiva colaboração e reconhecendo seu erro, ele pode receber benefícios e/ou penalizações mais leves do que se aguardasse o resultado final do procedimento.
Confira inferior alguns benefícios do harmonia de leniência:
- Isenção da proibição de receber subsídios do Governo Federalista
- Redução de multas em até 2/3 do valor
- Isenção ou redução da proibição de contratar com a Governo Pública (princípio da idoneidade)
Vale lembrar que até meados de julho de 2019, a Controladoria-Universal da União, em conjunto com a Advocacia-Universal da União, já firmou 09 Acordos de Leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993).
Por consequência destes acordos e da colaboração prestada houve um retorno de aproximadamente R$ 11,15 bilhões para os cofres públicos. Os dados foram divulgados no site do próprio órgão.
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Casos famosos de harmonia de leniência
Nos últimos tempos, os acordos de leniência que mais se destacaram envolvem a conhecida Operação Lava-Jato. Nesta perspectiva, a Controladoria-Universal da União divulgou em seu site uma lista dos acordos realizados com cada empresa. Confira quais são elas:
- UTC Participações S/A
- MullenLowe e FCB Brasil
- Odebrecht
- SBM Offshore
- Andrade Gutierrez
- Braskem
- Technip Brasil
- Camargo Corrêa
Cada registo do harmonia pode ser encontrado através do site www.cgu.gov.br, que detalha as cláusulas e porquê ocorreu a colaboração de cada empresa investigada.
Desenlace
Uma vez que visto, o harmonia de leniência tem porquê objetivo amenizar prejuízos e incentivar eventuais investigados que cessem sua prática lesiva e colaborem com a Justiça, mas que de alguma forma ainda sejam responsabilizados por seus erros.
Esta estratégia de colaboração é noção moderno no Recta, pois foge àquela teoria rígida de que cabe somente ao Estado resolver os conflitos. Assim, são utilizados novos métodos alternativos para que se alcance a um resultado positivo, sem olvidar a responsabilidade punitiva.
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